A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo elabore, no prazo de 60 dias, um plano para renomear ruas, praças e equipamentos públicos que homenageiam personagens ligados a crimes cometidos durante a ditadura militar (1964–1985). A decisão foi proferida na segunda-feira (19) pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, e ainda cabe recurso.
O processo foi movido pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Defensoria Pública da União (DPU), com base na Lei Municipal nº 15.717/2013, que proíbe homenagens públicas a pessoas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
++ Correios lançam selo em homenagem a Eunice Paiva, símbolo da luta por direitos humanos
Locais atingidos pela decisão
O plano exigido pela Justiça deve contemplar a substituição de nomes de 11 locais, incluindo:
- Avenida Presidente Castelo Branco, na Marginal Tietê;
- Ponte Senador Romeu Tuma (também chamada de Ponte das Bandeiras);
- Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, na Vila Alpina.
A lista inclui ainda ruas e praças em diversas regiões da cidade que fazem referência a agentes do regime militar e a datas associadas ao golpe de 1964. Confira os nomes:
- Centro Desportivo Caveirinha (M’Boi Mirim) – Apelido do general Milton Tavares de Souza, ex-chefe do CIE e responsável por operações de repressão violenta.
- Rua Alberi Vieira dos Santos (Zona Norte) – Ex-sargento envolvido em execuções e ocultação de cadáveres.
- Rua Doutor Mario Santa Lúcia (Zona Norte) – Ex-legista do IML que produziu laudos falsos para encobrir assassinatos políticos.
- Praça Augusto Rademaker Grunewald (Zona Sul) – Nome do vice-presidente de Médici, período de repressão intensificada.
- Rua Délio Jardim de Matos (Zona Sul) – General com atuação direta na sustentação do regime.
- Avenida General Enio Pimentel da Silveira (Zona Sul) – Ligado ao DOI-CODI, citado em casos de tortura e desaparecimentos.
- Rua Doutor Octávio Gonçalves Moreira Júnior (Zona Oeste) – Delegado envolvido em torturas e ocultação de cadáveres.
- Rua Trinta e Um de Março (Zona Sul) – Data que marca o golpe militar de 1964.
Programa de memória e omissão do poder público
A medida retoma os objetivos do Programa Ruas de Memória, criado em 2016 para identificar e propor a alteração de nomes de espaços públicos associados à ditadura. Na época, 38 locais foram mapeados, incluindo 22 relacionados diretamente à repressão. Um dos casos emblemáticos de mudança foi a do Elevado Costa e Silva, que passou a se chamar Elevado Presidente João Goulart.
Apesar da existência da lei municipal, as ações de mudança ficaram paralisadas nos últimos anos. Uma liminar já havia sido concedida anteriormente, mas foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Agora, a nova decisão foi tomada com base no mérito da ação e exige providências da prefeitura.
Até o momento, a administração municipal não se manifestou oficialmente sobre o cumprimento da sentença.
