O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta última quarta-feira (13), a possibilidade de empresas obterem autorização sanitária para a importação de sementes e o cultivo da cannabis com objetivos medicinais, farmacêuticos ou industriais.
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O caso foi analisado pela Primeira Seção, um colegiado que reúne 10 ministros do tribunal, e é especializado em temas de direito público. Em decisão, foi estipulado o prazo de seis meses para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomem as devidas providências para viabilizar a medida.
A decisão deve ser seguida mediante as instâncias inferiores do judiciário em todo Brasil. Cabe recurso, caso haja questões constitucionais, no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão envolveu a autorização sanitária para importação e cultivo de variedades da planta com a concentração da substância que é aplicada para a produção de medicamentos.
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Em outras palavras, o uso do vegetal de forma recreativa seria impedido. Na prática, a cannabis só teria potencial para uso farmacêutico, sendo incapaz de ser realizado efeitos psicotrópicos.
