A Câmara Municipal de Guarujá, no litoral paulista, está avaliando uma proposta legislativa que busca proibir o uso de bonecos do tipo bebê reborn — ou similares — como forma de acessar benefícios voltados a crianças reais.
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Apresentado pelo vereador Santiago dos Santos Angelo (Progressistas), o Projeto de Lei nº 95/2025 estabelece limites claros para o uso desses bonecos extremamente realistas, que imitam com detalhes bebês de verdade.
De acordo com o texto, fica vetado o uso dos bonecos para obter vantagens como atendimento prioritário em unidades de saúde, preferência em filas, acesso a assentos reservados no transporte coletivo, além de isenções ou descontos em serviços voltados a menores de idade. Além disso, o projeto proíbe qualquer outra tentativa de usufruir direitos assegurados por lei às crianças reais por meio da utilização dos bebês reborn.
Caso a norma seja desrespeitada, a primeira infração resultará em uma advertência formal. Contudo, se houver reincidência, será aplicada uma multa que pode chegar a 2.500 Unidades Fiscais (UFs) — o equivalente a R$ 11.575, com base no valor atual de R$ 4,63 por UF no município. Nesse sentido, o projeto busca estabelecer um mecanismo de dissuasão claro e proporcional para impedir o uso indevido dos direitos destinados à infância.
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A Secretaria de Defesa e Convivência Social ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da medida. Conforme o texto, os valores arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com isso, o objetivo é reforçar políticas públicas voltadas à infância, garantindo que os benefícios legais permaneçam reservados exclusivamente às crianças de fato — e não a representações artificiais.
