O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, na terça-feira (16), a decisão que anulou as condenações de quatro pessoas acusadas no Caso Evandro, ocorrido em 1992, em Guaratuba (PR). O episódio, também conhecido como “As Bruxas de Guaratuba”, envolveu o desaparecimento e assassinato do menino Evandro Ramos Caetano, de apenas seis anos, e marcou profundamente a memória criminal brasileira.
O recurso havia sido interposto pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), que questionava a revisão criminal concedida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A promotora Maria Angela Camargo Kiszka sustentou que a anulação se baseou em “omissões e contradições” e que o MP não pôde exercer plenamente o contraditório.
O relator no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, ressaltou que as provas em questão derivavam de confissões obtidas sob tortura e que não poderiam ser consideradas válidas. Essas gravações se tornaram conhecidas em 2020, após a divulgação pelo podcast “Projeto Humanos”, de Ivan Mizanzuk, que trouxe novos elementos à luz.
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Direitos violados
Durante o julgamento, foi lembrado o pedido formal de desculpas do governo do Paraná pelas “sevícias indesculpáveis” cometidas contra Beatriz Abagge, uma das acusadas. O ministro Rogério Schietti Cruz sugeriu, inclusive, que o caso fosse encaminhado ao CNJ e ao CNMP para que se discutam medidas de prevenção a futuras violações de direitos humanos em processos criminais.
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Repercussão
A defesa comemorou o resultado como uma vitória para o Estado Democrático de Direito, reforçando que a decisão reconhece a nulidade de provas ilícitas e garante a dignidade dos réus. Para os advogados, o julgamento reafirma que a busca pela justiça não pode se sobrepor ao respeito às garantias fundamentais.
Entre os acusados inicialmente estavam Airton Bardelli dos Santos, Francisco Sérgio Cristofolini, Vicente de Paula, Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares, Celina Abagge e Beatriz Abagge. O último julgamento, em 2011, condenou Beatriz a 21 anos de prisão.
Mais de três décadas depois, o Caso Evandro segue como um dos episódios mais emblemáticos da história judicial brasileira, agora servindo de ponto de reflexão sobre tortura, provas ilícitas e os limites da atuação do Estado.
